Os delegados de Polícia Civil de Martins e de Antônio Martins e os comandantes dos Destacamentos de Polícia Militar destes municípios e de Serrinha dos Pintos devem proceder, no prazo de 15 dias, ao inventário de todos os veículos apreendidos nos pátios das respectivas unidades policiais.

A medida está prevista em Recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins. O documento foi emitido considerando que nas visitas realizadas pelo MPRN às unidades policiais da Comarca, foi constatada, em todas elas, a presença de inúmeros veículos particulares apreendidos ou abandonados, muitos dos quais sem qualquer registro de entrada na unidade.

A Promotoria de Justiça levou em consideração ainda que a presença desses veículos nas unidades policiais ocasiona uma série de problemas, desde a proliferação de vetores, como escorpiões ou cobras, até os riscos inerentes à custódia de bens móveis, como furto de peças e depredação.

A Recomendação também prevê que delegados e comandantes relacionem os veículos apreendidos numa planilha na qual conste, se houver, o número da placa, do chassi, nome do proprietário e a informação se há registro de roubo ou furto extraídos do Infoseg, a data da apreensão e se estão vinculados ou relacionados a algum processo judicial ou inquérito policial.

Os veículos que estiverem há mais de 60 dias no pátio da unidade policial e que não estiverem vinculados a inquérito ou processo judicial em andamento e cuja propriedade ou origem não seja possível identificar ou cujos donos não manifestem interesse em resgatá-los, devem ser considerados como “abandonados” e, após certificada essa circunstância, devem ser removidos, via ofício, ao pátio do 4º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE), a fim de que sejam incluídos no banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para fins de alienação em leilão.

A Recomendação também foi enviada ao comandante do 4º DPRE de Pau dos Ferros e ao diretor Regional do Detran e estabelece que estes, no prazo de 15 dias após serem oficiados pelas unidades policiais acerca da presença de veículos abandonados nos pátios, procedam à remoção desses veículos, solicitando, se for o caso, o apoio de caminhões e máquinas das prefeituras.

Comandante e diretor devem ainda proceder às medidas administrativas a seu cargo para inclusão e registro desses veículos nos bancos de dados na condição de abandonados, procedendo-se às medidas ulteriores em conformidade com a legislação vigente.

O MPRN reforça que o abandono por longos anos desses veículos representa uma lesão indireta ao patrimônio público, posto que, em vez de serem leiloados e os recursos revertidos aos cofres públicos, eles seguem abandonados nos pátios nas unidades policiais se deteriorando até virar sucata.